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Diretoria

1.     Presidente 
Antônio  Joaquim do Espírito Santo  Oliveira

1. Presidente 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nome:  Antônio  Joaquim do Espírito Santo  Oliveira
Mandato: 2021 a 2023
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Fone: (92) 991410 6825
Apresentação:    
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2. Vice-Presidente 

 

 

Nome: Audinei Lima  Leite
Mandato: 
2021 a 2023
E-mail:
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Fone:
(92) 99173 8522
Apresentação: 
Audinei Lima Leite, é Engenheiro Agrônomo formado pela Universidade Federal do Amazonas- Campus Vale do Rio Madeira, Instituto de Educação, Agricultura e Ambiente/IEAA, Técnico em Agropecuária, pela antiga Escola Agrotécnica Federal de Colorado D'oeste/RO, Pós-Graduação em Georreferenciamento de Imóveis Rurais pela PUC/GOIÁS através do ITCO, Conselheiro e Diretor Financeiro do CREA-AM.

 

3. Primeiro Secretário 

 

Nome: Geovanna Guimarães Santos      

Mandato:  2021 a 2023

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Fone:  (92)  99219 2476

Apresentação:  Engenheira Agrônoma formada pela Universidade Federal do      Amazonas – UFAM e Pós-Graduação pela Universidade Nilton Lins, Curso Cadastramento e Georreferenciamento Rural e Urbano.z

 

4. Segundo Secretário 

 

Nome: Hélio Aparecido de Matos Filho

Mandato:  2021 a 2023

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Fone:  (64) 98451 3089

Apresentação:

 

5. Primeiro Tesoureiro 

 

Nome:  Geraldo dos Santos Reis Conceição

Mandato:  2021 a 2023

E-mail: 

Fone: (92) 99961 5939

Apresentação:

 

6. Segundo Tesoureiro 

Nome:  Luiz Antônio da Silva

Mandato:  2021 a 2023

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Fone: (92) 99144 0805

Apresentação:

 

7. Conselheiro Fiscal Titular 

Nome:  Maria Elizabeth de Assis Elias

Mandato:  2021 a 2023

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Fone:  (92) 99239 0499

Apresentação:

 

8. Conselheiro Fiscal Titular 

 

Nome:  Juliana Pereira Mendes                                                           

Mandato:  2021 a 2023

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Fone:  (69) 99212-8283

Apresentação:

 

9. Conselheira Fiscal Titular 
 

 

Nome:  Ajax de Sousa Ferreira

Mandato:  2021 a 2023

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Fone:  (92) 998826 5545

Apresentação:  Engenheiro Agrônomo formado pela Universidade Federal do Amazonas, Mestrado em Agronomia Tropical. Também é Técnico em Agropecuária e Servidor Público Estadual.

 

Conselheira Fiscal Suplente 

Nome: André Pereira de Oliveira

Mandato:  2021 a 2023

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Fone:  (92) 98401-7459

Apresentação:

 

Conselheiro Fiscal Suplente 

Nome:  Daniel Pereira de Oliveira

Mandato:  2021 a 2023

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Fone:  (92) 98408 0438

Apresentação:

 

 

ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DO ESTADO DO AMAZONAS (A.E.A.E.A.).

ESTATUTO


Elaborado e aprovado pela Assembleia Geral na Reunião de Fundação de 10.10.1968, Folha 1 a 4 do Livro n.1 de A.G.
Modificado pela Assembleia Geral na Reunião Extraordinária de 07.05.1974, Folha 10 V. a 12 do Livro 1 de A.G.
Reformado pela Assembleia Geral na Reunião Extraordinária de 14/07/2003.


CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJETIVOS

Art. 1o – A Associação dos Engenheiros Agrônomos do Estado do Amazonas (A.E.A.E.A.), fundada em 10 de outubro de 1968, entidade máxima representativa dos engenheiros agrônomos do Estado do Amazonas, é uma sociedade civil de direito privado de âmbito estadual, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede e foro na cidade de Manaus, Estado do Amazonas;

Art. 2o – A Associação dos Engenheiros Agrônomos do Estado do Amazonas tem por objetivos principais:

a) Congregar e representar os Engenheiros Agrônomos do Estado do Amazonas;
b) Coordenar a defesa dos interesses profissionais dos Engenheiros Agrônomos do Estado do Amazonas;
c) Atuar na formação e aperfeiçoamento do Engenheiro Agrônomo;
d) Impedir que a profissão seja envolvida por interesses estranhos à categoria, à sociedade e ao meio ambiente;
e) Atuar junto ao sistema CONFEA/CREA´s exigindo a fiscalização profissional, em cumprimento à legislação vigente, visando resguardar os interesses, direitos e prerrogativas dos Engenheiros Agrônomos;
f) Exigir dos poderes públicos a participação do Engenheiro Agrônomo na solução dos problemas de sua competência profissional;
g) Incentivar o intercâmbio entre as filiadas e entidades congêneres nacionais e estrangeiras;
h) Zelar pela observância do Código de Ética Profissional e pelo fiel cumprimento da legislação que regulamenta o exercício da profissão;
i) Conferir diplomas, títulos e comendas, bem como instituir prêmios como expressão de reconhecimento da categoria Agronômica Estadual;
j) Aprovar e rever periodicamente as diretrizes para elaboração da Tabela de Honorários Profissionais, de âmbito estadual;
k) Zelar pela qualificação profissional;
l) Buscar a colaboração de órgãos, empresas e entidades públicas e privadas visando ao desenvolvimento agronômico, socioeconômico, ambiental e rural, através de convênios, contratos, parcerias e outras formas juridicamente legítimas;
m) Promover a realização de conferências, seminários, palestras, cursos e reuniões de natureza técnica e cultural, para debates e ensinamentos de questões que digam respeito à área de atuação dos profissionais e produtores através de convênios, contratos, parcerias e outras formas juridicamente legítimas.
n) Prestar colaboração e assistência técnica e extensão através de convênios, contratos, parcerias e outras formas juridicamente legítimas.


CAPÍTULO II

DOS SÓCIOS
Art. 30 - A Associação dos Engenheiros Agrônomos do Estado do Amazonas, (A.E.A.E.A.), compõe-se das seguintes categorias de sócios:

a) FUNDADORES - Os Engenheiros Agrônomos que assinaram a ata de fundação da Associação e os que se inscreveram até três (3) meses após a data da fundação;
b) EFETIVOS - Os Engenheiros Agrônomos que residirem ou exercerem suas atividades no Estado do Amazonas e se inscreverem como sócios;
c) HONORÁRIOS - Os Engenheiros Agrônomos que tenham prestado relevantes serviços quer para a Agronomia quer para a classe, desde que, justificadamente propostos por escrito à Diretoria Executiva por um ou mais sócios EFETIVOS, e pela mesma aprovados;
d) BENEMÉRITOS - Todos aqueles que prestarem à Associação benefícios autênticos e, tenham sido justificadamente propostos por escrito à Diretoria Executiva, por um terço dos sócios efetivos, e pela mesma aprovada;
e) ASPIRANTES - Poderão participar como associados aspirantes os alunos matriculados nos cursos de Agronomia, pertencentes a entidades reconhecidas ou oficializadas pelo governo federal.

Art. 4º São Direitos dos Associados Efetivos e Fundadores:

a) Votar e ser votado para preenchimento dos cargos eletivos e de representação profissional;
b) Comparecer às Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias, e nelas discutir e votar os assuntos constantes da ordem do dia;
c) Exercer, na sua plenitude, os cargos de Direção e representação profissional, participando de Comissões Técnicas e outras funções de representação da Associação, sempre de acordo com as Diretrizes de interesses fundamentais da Associação;
d) Frequentar a sede social, usufruindo de seus serviços juntamente com os dependentes;
e) Assistir às Conferências e outras promoções da Associação;
f) Proferir conferências e apresentar trabalhos na Associação, com prévia anuência da Diretoria;
g) Encaminhar para estudos questões relacionadas com a Associação;
h) Requerer, juntamente com 1/5 dos sócios efetivos no gozo de seus direitos sociais, ao Presidente, a convocação da Assembleia Geral, indicando os motivos, e se este não o fizer no prazo de 30 (trinta) dias, determinar a convocação;

Parágrafo único – Somente poderão gozar dos Direitos Sociais os Associados que estiverem quites com a Tesouraria.

Art. 5º - São considerados direitos dos sócios aspirantes somente os constantes nos itens d, e, f, g, do art. 4º.

Parágrafo único – É facultado ao sócio aspirante a participação como ouvinte com direito a voz, sem direito a voto, nas Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias.

Art. 60 - São deveres dos Associados Efetivos, Fundadores e Aspirantes:

a) Acatar os termos do presente Estatuto e as deliberações dos órgãos diretivos;
b) Observar os ditames da Ética Profissional e a regulamentação do exercício da profissão;
c) Desempenhar com dedicação os cargos e incumbência para os quais for eleito ou designado;
d) Participar das Assembleias Gerais, acatando suas decisões.
e) Zelar pelo patrimônio moral e material da Associação, contribuindo com sua iniciativa e colaboração para o progresso da mesma.
f) Pagar a anuidade e outras contribuições que vierem a ser criadas;

Art. 7º - A admissão do sócio efetivo ou aspirante sempre será precedida de proposta assinada.

§ 1º - Para a admissão do sócio efetivo, a proposta deverá conter as seguintes informações: nome por extenso, data de nascimento, naturalidade, residência, e-mail, faculdade de origem, número de registro no CREA, n.ºs de inscrição no CPF, data da formatura, especialização profissional(se houver), xerox da carteira do CREA.
§ 2º - A proposta para a admissão de sócio aspirante deverá conter as seguintes informações: nome por extenso, data de nascimento, naturalidade, residência, e-mail, n.º de inscrição no CPF, nome da faculdade na qual o proposto estiver matriculado, declaração da faculdade.

Art. 8º - A proposta devidamente preenchida e assinada será submetida à Diretoria e será votada na 1ª reunião da diretoria, devendo ser aprovada por maioria absoluta.

Art. 9º - A proposta para conferir o título de sócio benemérito a qualquer pessoa física ou jurídica que tenha prestado serviço relevante, deverá ser apresentada à Diretoria por um ou mais sócios efetivos quites com a tesouraria, e será considerada aprovada se obtiver o voto da maioria absoluta dos presentes em Assembleia Geral convocada para este fim.

Art. 10 - É passível de penalidade o sócio que:

§ 1º - Infringir o estatuto, contrariando as resoluções, normas e deliberações da Associação que venha a comprometer os interesses da categoria;
§ 2o - Serão excluídos da Associação os sócios que deixarem de pagar a mensalidade por doze meses consecutivos, cabendo à Diretoria notificá-los.
§ 3º Também será excluído o sócio se incorrer em atos considerado graves contra a instituição, mediante deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes a assembleia geral especialmente convocada para esse fim, cabendo recurso em qualquer caso contra a decisão de exclusão para a assembleia geral.


CAPÍTULO III

DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS, E DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRA-JUDICIAL DA ASSOCIAÇÃO.
Art. 11 - São Órgãos Administrativos:
a) A Assembleia Geral;
b) A Diretoria Executiva;
c) O Conselho Fiscal;

Art.12 - A Assembleia Geral dos Associados é soberana nas resoluções não contrárias às Leis vigentes e às disposições estatutárias, competindo-lhe, em caráter privativo:
I – Eleger e empossar a Diretoria e Conselho Fiscal pelo sistema de escrutínio secreto ou aclamação, podendo este último ser usado somente por decisão da Assembleia.
II - Destituir os administradores e alterar o estatuto, mediante voto de dois terços dos presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados, ou com mais de um terço nas convocações seguintes.
III – Aprovar as contas anualmente após apreciação do Conselho Fiscal.

Art. 13 -As reuniões da Assembleia Geral serão ordinárias e extraordinárias.

§ 1º - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente no mês de setembro de cada ano para traçar as diretrizes fundamentais da Associação, examinar o relatório da diretoria, votar o parecer do Conselho Fiscal sobre as contas do ano fiscal findo em 30 de Agosto de cada ano e, trienalmente, eleger os membros da nova Diretoria e do Conselho Fiscal.
§ 2º - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos, salvo nos casos expressamente previstos pelo presente Estatuto, e somente poderão ser votadas as deliberações que constarem expressamente da ordem do dia.
§ 3º- A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que for necessário, por deliberação do Presidente ou por convocação de 1/5 dos associados, devendo os mesmos estar quites com a tesouraria.
§ 4º - A Assembleia Geral será convocada através de Edital afixado na Sede e publicado com 15 dias de antecedência, no mínimo, em um dos Jornais do Município Sede de Associação.
§ 5º - Quando convocado 1/5 dos Associados quites, caso o presidente não o faça após 30 dias do recebimento do pedido, poderá ser o Edital publicado por um dos Associados que houver subscrito o pedido a que se refere o parágrafo 3º.
§ 6º - As AGO e AGE serão presididas pelo Presidente da A.E.A.E.A, ou por um membro eleito da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal ou, ainda, por um associado, caso a convocação tenha sido feita sob a responsabilidade dos Associados.
§ 7º - No edital de convocação deverá constar expressamente a data, hora, local da reunião e ordem do dia, sendo vedadas deliberações não constantes do mesmo.
§ 8º - A Assembleia Geral funcionará, em primeira convocação, com presença de no mínimo metade dos Associados quites com a tesouraria, e em segunda convocação, meia hora após, com qualquer número e deliberará por maioria simples dos presentes.
§ 9 º - Por sócio com direito a voto e em pleno gozo de seus direitos entende-se aquele sócio que estiver totalmente quite com a tesouraria, não tiver outras dívidas com a A.E.A.E.A e não estiver sofrendo penalidades.

Art. 14 - A Assembleia Geral poderá ser convocada para resolver casos omissos no presente Estatuto.

Parágrafo único - As resoluções das Assembleias serão tomadas, preferivelmente, em voto secreto, sendo obrigatório este sistema para eleição dos cargos enumerados nos artigos 16 e 27.


CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 15 - A A.E.A.E.A. será dirigida por uma Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal, eleitos trienalmente em Assembleia Geral Ordinária, que se realizará no mês de Setembro a cada três anos.


CAPÍTULO V

DA DIRETORIA EXECUTIVA
Art. 16 - A Diretoria Executiva, órgão de administração da A.E.A.E.A, será composta pelos seguintes membros:

a) Presidente;
b) Vice-presidente;
c) Primeiro Secretário;
d) Segundo Secretário;
e) Primeiro Tesoureiro;
f) Segundo Tesoureiro.

Parágrafo único - Todos os cargos da Diretoria ou os que venham a ser criados serão exercidos gratuitamente.

Art. 17 - O mandato dos membros da Diretoria será de 3(três) anos, permitindo-se reeleição para o mesmo cargo apenas por mais um período consecutivo.

Art. 18 - Os cargos da Diretoria que se “vagarem” ou forem criados durante sua gestão serão preenchidos por sócios efetivos por designação e convite da Diretoria.

Parágrafo único - Vagando-se a Presidência, esta será ocupada pelo Vice-presidente.

Art. 19 – À Diretoria Executiva compete:

a) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, o Regimento Interno, regulamentos resoluções e deliberações da Assembleia Geral da A.E.A.E.A;
b) Reunir-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que necessário, sendo convocada pelo Presidente, com a participação de no mínimo três de seus membros;
c) Organizar departamentos, assessorias e comissões, para dar pareceres ou para realizar tarefas especializadas temporárias, ou de representação da Associação;
d) Estabelecer o valor das contribuições;
e) Administrar e zelar pelos bens patrimoniais da Associação;
f) Elaborar as normas para afiliação de novos membros;
g) Analisar as propostas de novas afiliações e aprová-las;
h) Estabelecer critérios para a premiação e distinção em atividades agronômicas e da agricultura estadual;
i) Elaborar anualmente o relatório da Diretoria Executiva e o balanço geral, submetendo-os à apreciação do Conselho Fiscal e à aprovação da Assembleia Geral;
j) Administrar os Recursos Humanos vinculados à Associação;
k) Propor e coordenar ações de trabalho com outras Associações;
l) Analisar propostas de afiliação da Associação a outras entidades, submetendo-as à Assembleia Geral.

Art. 20 - Ao Presidente compete:

a) A representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial da Associação;
b) Convocar as reuniões da Assembleia e do Conselho Fiscal;
c) Gerir e administrar a Associação, podendo para tal praticar todos os atos que se tornarem necessários tendo como limites o disposto no presente Estatuto, e as deliberações da Assembleia Geral;
d) Exercer o direito de veto nos termos do presente Estatuto;
e) Nomear e exonerar os servidores da Associação de acordo com o quadro e orçamento aprovados pelo Conselho fiscal;
f) Assinar o expediente e rubricar os livros de uso de Associação;
g) Assinar e endossar, juntamente com o 1º e/ou 2º tesoureiro, e no impedimento destes com o 1º secretário, os cheques, duplicatas, letras de câmbio, promissórias e outros títulos de crédito da responsabilidade de sociedade dentro dos limites orçamentários;
h) Autorizar as despesas dentro dos limites orçamentários, nos termos do presente Estatuto;
i) Presidir a representação da Associação nos Congressos de classe ou caráter semelhante;
j) Designar, delegando poderes, os representantes da Associação para participar de solenidades, comissões técnicas e outras, inclusive da representação única junto ao CREA/AM.
k) Coordenar a elaboração e execução dos programas de trabalho.
l) Assinar atos, convênios, contratos e outras formas legais de compromissos ou parcerias com entidades públicas, paraestatais e privadas.

Art. 21 - Ao Vice-presidente compete:

a) Representar/substituir o Presidente em sua ausência ou impedimento;
b) Desempenhar outras funções que lhe sejam determinadas pela Diretoria Executiva;
c) Ser responsável pela divulgação das atividades a A.E.A.E.A. tanto interna e externamente, mantendo bom relacionamento com a mídia;
d) Auxiliar o Presidente na articulação e integração dos municípios da área de atuação da A.E.A.E.A. e no fomento à organização da categoria na região;
e) Auxiliar e colaborar com o Presidente na execução das tarefas a ele afeitas;
f) Assinar com o Presidente e/ou outros diretores os documentos da AEAEA que assim o exijam, inclusive cheques.
g) Supervisionar à elaboração de um periódico para divulgação das atividades da Associação;

Art. 22 - Ao Secretário compete:

a) Dirigir e Supervisionar os serviços da Secretaria da Associação;
b) Secretariar as sessões da Diretoria, da Assembleia Geral, lavrando as respectivas atas;
c) Ter sob guarda os livros e demais documentos da Associação;
d) Substituir o Presidente ou vice-presidente em suas faltas ou impedimentos temporários;
e) Assinar, juntamente com o Presidente, os cheques e outros títulos de crédito, no impedimento do Tesoureiro.

Art. 23 - Caberá ao 2º Secretário substituir temporária ou permanentemente o primeiro secretário nos seus impedimentos, devendo, portanto, executar todas as tarefas pertinentes à função quando no exercício da mesma.

Parágrafo único: No impedimento do 2º Secretário, caberá ao Presidente solicitar a um dos presentes nas reuniões para que secretarie a mesma.

Art. 24 - Ao 1º Tesoureiro compete:

a) Dirigir e supervisionar os serviços da Tesouraria da Associação;
b) Assinar e endossar, juntamente com o Presidente, os cheques, promissórias, duplicatas, letras de câmbio e outros títulos de crédito de responsabilidade da Associação;
c) Ter sob sua guarda o controle patrimonial da Associação.

Art. 25 - Caberá ao 2º Tesoureiro substituir temporária ou definitivamente o 1º Tesoureiro nos seus impedimentos, devendo para tanto executar todas as tarefas pertinentes à função quando no exercício da mesma.

Art. 26 - Em caso de afastamento temporário, ou vacância definitiva do 2º Secretário e 2º Tesoureiro, os substitutos serão indicados, conjuntamente, pelo Conselho Fiscal e Diretoria.

Parágrafo único: O afastamento temporário fica limitado a 60 (sessenta) dias, prorrogável pelo mesmo período, a partir do qual será considerada vacância definitiva.


CAPÍTULO VI

DO CONSELHO FISCAL
Art. 27 - O Conselho Fiscal, que é o órgão fiscalizador da Associação, eleito em Assembleia Geral Ordinária juntamente com à Diretoria, é composto de 3 (três) membros efetivos e 2 (dois) suplentes.

Art. 28 - Ao Conselho Fiscal compete:

a) Dar perecer sobre as contas da Diretoria, podendo para tal fim contratar serviços de auditoria.
b) Aprovar o orçamento das receitas e despesas de Associação, e a lotação do quadro de pessoal.

§ 1º - O mandato dos membros do Conselho Fiscal coincidirá com o da Diretoria;
§ 2º - As decisões do Conselho Fiscal deverão ser tomadas com a presença mínima de dois de seus membros.

Art. 29 - As vacâncias que ocorrem no Conselho Fiscal, serão preenchidas pelos suplentes eleitos na ordem do mais votado.


CAPÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO E DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS:
Art. 30 - O Patrimônio da A.E.A.E.A. será constituído pelos bens móveis e imóveis, valores e direitos adquiridos ou recebidos em doação.

Art. 31 - Os Recursos financeiros proverão das seguintes fontes principais:

a) Contribuições dos Associados, na forma do presente Estatuto;
b) Doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;
c) Rendas advindas de administração de seu patrimônio ou outros;
d) Rendas oriundas da formação e realização de eventos;
e) Outras rendas.

Parágrafo único - A relação dos bens constitutivos do patrimônio será feita por comissão escolhida pela Diretoria Executiva na primeira reunião de sua gestão.

Art. 32 - A contribuição dos Associados, em forma de pagamento, será mensal no valor de 5% (cinco) do salário mínimo vigente no país.

Art. 33 - O sócio aspirante pagará o correspondente a 50 % da contribuição do sócio efetivo.


CAPÍTULO VIII

DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 34 - A eleição para os membros que compõem a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal será realizada na segunda quinzena do mês de setembro (trienalmente).
§1 º - A eleição é um processo livre e democrático, através do voto direto e secreto ou por aclamação, dos sócios devidamente cadastrados na Associação e, que estejam em dia com suas obrigações financeiras e no gozo de seus direitos perante a A. E. A. E. A.
§2 º - O processo eleitoral será dirigido por uma Comissão Eleitoral composta por 3 (três) membros escolhidos pela Assembleia Geral.
§3 º - A eleição será convocada pelo Presidente da Comissão Eleitoral, por meio de Edital, com ampla divulgação aos Associados.
§4 º - Os associados que manifestaram interesse em concorrer a qualquer dos cargos da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, deverão organizar chapa com todos os cargos previstos no Estatuto e deverão solicitar por escrito, inscrição da mesma junto à Comissão Eleitoral.

Art. 35 - O Critério, para qualquer associado concorrer à eleição, para membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, é de estar cadastrado e estar em dia com sua anuidade junto ao Sistema CONFEA/CREA.

Art. 36 - A data da posse dos membros eleitos será o dia 12 de outubro em sessão solene. No caso do referido dia ocorrer em Sábado ou Domingo, a mesma deverá acontecer no primeiro dia útil subsequente.


CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37 - O Ano Social será o que vai de primeiro de setembro de um ano até o dia 31 de agosto do ano seguinte.
Art. 38 - A posse da Diretoria e Conselho Fiscal será feita em sessão solene.
§ 1º - A solenidade de posse deverá ser realizada no dia alusivo ao Engenheiro Agrônomo, ou durante a semana que o mesmo está incluso.
§ 2º - A solenidade de posse será coordenada e executada pela Diretoria que entrega o mandato, devendo a mesma prestar as necessárias informações administrativas à Diretoria que será empossada.

Art. 39 – Associação será dissolvida quando não mais houver condições de dar continuidade ao cumprimento de seus objetivos sociais, sendo para tanto, deliberado em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, ou por decisão judicial.
Parágrafo único - Em caso de dissolução da Associação, o patrimônio que constitui na ocasião, uma vez atendidos os compromissos eventualmente existentes, tomará o destino que a Assembleia determinar.

Art. 40 - Todos os membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal não poderão perceber remuneração pelo exercício dos cargos.

Art. 41º - O presente Estatuto entrará em vigor imediatamente após a deliberação da Assembleia Geral Extraordinária convocada especialmente para este fim, ter seu registro em Cartório, notificado o CREA/AM e outros interessados.

Art. 42º - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos por deliberação na primeira Assembleia Geral a se realizar.

Parágrafo único – Este Estatuto poderá ser modificado em Assembleia Geral Extraordinária convocada especialmente para este fim

 

Manaus, 14 de julho de 2003.


WANDECY GOMES CAMPOS
CI 3033-D CREA-AM


LUDUVINA DE MELO SAMPAIO
OAB/AM 2230

 

 

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989.

Regulamento

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, serão regidos por esta Lei.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:

I - agrotóxicos e afins:

a) os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos;

b) substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento;

II - componentes: os princípios ativos, os produtos técnicos, suas matérias-primas, os ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins.

Art. 3º Os agrotóxicos, seus componentes e afins, de acordo com definição do art. 2º desta Lei, só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.

§ 1º Fica criado o registro especial temporário para agrotóxicos, seus componentes e afins, quando se destinarem à pesquisa e à experimentação.

§ 2º Os registrantes e titulares de registro fornecerão, obrigatoriamente, à União, as inovações concernentes aos dados fornecidos para o registro de seus produtos.

§ 3º Entidades públicas e privadas de ensino, assistência técnica e pesquisa poderão realizar experimentação e pesquisas, e poderão fornecer laudos no campo da agronomia, toxicologia, resíduos, química e meio ambiente.

§ 4º Quando organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou meio ambiente, das quais o Brasil seja membro integrante ou signatário de acordos e convênios, alertarem para riscos ou desaconselharem o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins, caberá à autoridade competente tomar imediatas providências, sob pena de responsabilidade.

§ 5º O registro para novo produto agrotóxico, seus componentes e afins, será concedido se a sua ação tóxica sobre o ser humano e o meio ambiente for comprovadamente igual ou menor do que a daqueles já registrados, para o mesmo fim, segundo os parâmetros fixados na regulamentação desta Lei.

§ 6º Fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins:

a) para os quais o Brasil não disponha de métodos para desativação de seus componentes, de modo a impedir que os seus resíduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública;

b) para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil;

c) que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica;

d) que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica;

e) que se revelem mais perigosos para o homem do que os testes de laboratório, com animais, tenham podido demonstrar, segundo critérios técnicos e científicos atualizados;

f) cujas características causem danos ao meio ambiente.

Art. 4º As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, ficam obrigadas a promover os seus registros nos órgãos competentes, do Estado ou do Município, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis que atuam nas áreas da saúde, do meio ambiente e da agricultura.

Parágrafo único. São prestadoras de serviços as pessoas físicas e jurídicas que executam trabalho de prevenção, destruição e controle de seres vivos, considerados nocivos, aplicando agrotóxicos, seus componentes e afins.

Art. 5º Possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação, em nome próprio, do registro de agrotóxicos e afins, argüindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos animais:

I - entidades de classe, representativas de profissões ligadas ao setor;

II - partidos políticos, com representação no Congresso Nacional;

III - entidades legalmente constituídas para defesa dos interesses difusos relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais.

§ 1º Para efeito de registro e pedido de cancelamento ou impugnação de agrotóxicos e afins, todas as informações toxicológicas de contaminação ambiental e comportamento genético, bem como os efeitos no mecanismo hormonal, são de responsabilidade do estabelecimento registrante ou da entidade impugnante e devem proceder de laboratórios nacionais ou internacionais.

§ 2º A regulamentação desta Lei estabelecerá condições para o processo de impugnação ou cancelamento do registro, determinando que o prazo de tramitação não exceda 90 (noventa) dias e que os resultados apurados sejam publicados.

§ 3º Protocolado o pedido de registro, será publicado no Diário Oficial da União um resumo do mesmo.

Art. 6º As embalagens dos agrotóxicos e afins deverão atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

I - devem ser projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer vazamento, evaporação, perda ou alteração de seu conteúdo;

I - devem ser projetadas e fabricadas de forma a impedir qualquer vazamento, evaporação, perda ou alteração de seu conteúdo e de modo a facilitar as operações de lavagem, classificação, reutilização e reciclagem; (Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000)

II - os materiais de que forem feitas devem ser insuscetíveis de ser atacados pelo conteúdo ou de formar com ele combinações nocivas ou perigosas;

III - devem ser suficientemente resistentes em todas as suas partes, de forma a não sofrer enfraquecimento e a responder adequadamente às exigências de sua normal conservação;

IV - devem ser providas de um lacre que seja irremediavelmente destruído ao ser aberto pela primeira vez.

Parágrafo único. Fica proibido o fracionamento ou a reembalagem de agrotóxicos e afins para fins de comercialização, salvo quando realizados nos estabelecimentos produtores dos mesmos.

§ 1o O fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos e afins com o objetivo de comercialização somente poderão ser realizados pela empresa produtora, ou por estabelecimento devidamente credenciado, sob responsabilidade daquela, em locais e condições previamente autorizados pelos órgãos competentes. (Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000)

§ 2o Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias dos produtos aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, de acordo com as instruções previstas nas respectivas bulas, no prazo de até um ano, contado da data de compra, ou prazo superior, se autorizado pelo órgão registrante, podendo a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente.(Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000)

§ 3o Quando o produto não for fabricado no País, assumirá a responsabilidade de que trata o § 2o a pessoa física ou jurídica responsável pela importação e, tratando-se de produto importado submetido a processamento industrial ou a novo acondicionamento, caberá ao órgão registrante defini-la.(Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000)

§ 4o As embalagens rígidas que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis em água deverão ser submetidas pelo usuário à operação de tríplice lavagem, ou tecnologia equivalente, conforme normas técnicas oriundas dos órgãos competentes e orientação constante de seus rótulos e bulas.(Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000)

§ 5o As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, são responsáveis pela destinação das embalagens vazias dos produtos por elas fabricados e comercializados, após a devolução pelos usuários, e pela dos produtos apreendidos pela ação fiscalizatória e dos impróprios para utilização ou em desuso, com vistas à sua reutilização, reciclagem ou inutilização, obedecidas as normas e instruções dos órgãos registrantes e sanitário-ambientais competentes. (Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000)

§ 6o As empresas produtoras de equipamentos para pulverização deverão, no prazo de cento e oitenta dias da publicação desta Lei, inserir nos novos equipamentos adaptações destinadas a facilitar as operações de tríplice lavagem ou tecnologia equivalente.(Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000)

Art. 7º Para serem vendidos ou expostos à venda em todo território nacional, os agrotóxicos e afins ficam obrigados a exibir rótulos próprios, redigidos em português, que contenham, entre outros, os seguintes dados:

Art. 7o Para serem vendidos ou expostos à venda em todo o território nacional, os agrotóxicos e afins são obrigados a exibir rótulos próprios e bulas, redigidos em português, que contenham, entre outros, os seguintes dados: (Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000)

I - indicações para a identificação do produto, compreendendo:

a) o nome do produto;

b) o nome e a percentagem de cada princípio ativo e a percentagem total dos ingredientes inertes que contém;

c) a quantidade de agrotóxicos, componentes ou afins, que a embalagem contém, expressa em unidades de peso ou volume, conforme o caso;

d) o nome e o endereço do fabricante e do importador;

e) os números de registro do produto e do estabelecimento fabricante ou importador;

f) o número do lote ou da partida;

g) um resumo dos principais usos do produto;

h) a classificação toxicológica do produto;

II - instruções para utilização, que compreendam:

a) a data de fabricação e de vencimento;

b) o intervalo de segurança, assim entendido o tempo que deverá transcorrer entre a aplicação e a colheita, uso ou consumo, a semeadura ou plantação, e a semeadura ou plantação do cultivo seguinte, conforme o caso;

c) informações sobre o modo de utilização, incluídas, entre outras: a indicação de onde ou sobre o que deve ser aplicado; o nome comum da praga ou enfermidade que se pode com ele combater ou os efeitos que se pode obter; a época em que a aplicação deve ser feita; o número de aplicações e o espaçamento entre elas, se for o caso; as doses e os limites de sua utilização;

d) informações sobre os equipamentos a serem utilizados e sobre o destino final das embalagens;

d) informações sobre os equipamentos a serem usados e a descrição dos processos de tríplice lavagem ou tecnologia equivalente, procedimentos para a devolução, destinação, transporte, reciclagem, reutilização e inutilização das embalagens vazias e efeitos sobre o meio ambiente decorrentes da destinação inadequada dos recipientes; (Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000)

III - informações relativas aos perigos potenciais, compreendidos:

a) os possíveis efeitos prejudiciais sobre a saúde do homem, dos animais e sobre o meio ambiente;

b) precauções para evitar danos a pessoas que os aplicam ou manipulam e a terceiros, aos animais domésticos, fauna, flora e meio ambiente;

c) símbolos de perigo e frases de advertência padronizados, de acordo com a classificação toxicológica do produto;

d) instruções para o caso de acidente, incluindo sintomas de alarme, primeiros socorros, antídotos e recomendações para os médicos;

IV - recomendação para que o usuário leia o rótulo antes de utilizar o produto.

§ 1º Os textos e símbolos impressos nos rótulos serão claramente visíveis e facilmente legíveis em condições normais e por pessoas comuns.

§ 2º Fica facultada a inscrição, nos rótulos, de dados não estabelecidos como obrigatórios, desde que:

I - não dificultem a visibilidade e a compreensão dos dados obrigatórios;

II - não contenham:

a) afirmações ou imagens que possam induzir o usuário a erro quanto à natureza, composição, segurança e eficácia do produto, e sua adequação ao uso;

b) comparações falsas ou equívocas com outros produtos;

c) indicações que contradigam as informações obrigatórias;

d) declarações de propriedade relativas à inocuidade, tais como "seguro", "não venenoso", "não tóxico"; com ou sem uma frase complementar, como: "quando utilizado segundo as instruções";

e) afirmações de que o produto é recomendado por qualquer órgão do Governo.

§ 3º Quando, mediante aprovação do órgão competente, for juntado folheto complementar que amplie os dados do rótulo, ou que contenha dados que obrigatoriamente deste devessem constar, mas que nele não couberam, pelas dimensões reduzidas da embalagem, observar-se-á o seguinte:

I - deve-se incluir no rótulo frase que recomende a leitura do folheto anexo, antes da utilização do produto;

II - em qualquer hipótese, os símbolos de perigo, o nome do produto, as precauções e instruções de primeiros socorros, bem como o nome e o endereço do fabricante ou importador devem constar tanto do rótulo como do folheto.

Art. 8º A propaganda comercial de agrotóxicos, componentes e afins, em qualquer meio de comunicação, conterá, obrigatoriamente, clara advertência sobre os riscos do produto à saúde dos homens, animais e ao meio ambiente, e observará o seguinte:

I - estimulará os compradores e usuários a ler atentamente o rótulo e, se for o caso, o folheto, ou a pedir que alguém os leia para eles, se não souberem ler;

II - não conterá nenhuma representação visual de práticas potencialmente perigosas, tais como a manipulação ou aplicação sem equipamento protetor, o uso em proximidade de alimentos ou em presença de crianças;

III - obedecerá ao disposto no inciso II do § 2º do art. 7º desta Lei.

Art. 9º No exercício de sua competência, a União adotará as seguintes providências:

I - legislar sobre a produção, registro, comércio interestadual, exportação, importação, transporte, classificação e controle tecnológico e toxicológico;

II - controlar e fiscalizar os estabelecimentos de produção, importação e exportação;

III - analisar os produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, nacionais e importados;

IV - controlar e fiscalizar a produção, a exportação e a importação.

Art. 10. Compete aos Estados e ao Distrito Federal, nos termos dos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, legislar sobre o uso, a produção, o consumo, o comércio e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o comércio, o armazenamento e o transporte interno.

Art. 11. Cabe ao Município legislar supletivamente sobre o uso e o armazenamento dos agrotóxicos, seus componentes e afins.

Art. 12. A União, através dos órgãos competentes, prestará o apoio necessário às ações de controle e fiscalização, à Unidade da Federação que não dispuser dos meios necessários.

Art. 12A. Compete ao Poder Público a fiscalização: (Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000)

I – da devolução e destinação adequada de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, de produtos apreendidos pela ação fiscalizadora e daqueles impróprios para utilização ou em desuso; (Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000)

II – do armazenamento, transporte, reciclagem, reutilização e inutilização de embalagens vazias e produtos referidos no inciso I. (Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000)

Art. 13. A venda de agrotóxicos e afins aos usuários será feita através de receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, salvo casos excepcionais que forem previstos na regulamentação desta Lei.

Art. 14. As responsabilidades administrativa, civil e penal, pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, a comercialização, a utilização e o transporte não cumprirem o disposto nesta Lei, na sua regulamentação e nas legislações estaduais e municipais, cabem:

Art. 14. As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, comercialização, utilização, transporte e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, não cumprirem o disposto na legislação pertinente, cabem: (Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000)

a) ao profissional, quando comprovada receita errada, displicente ou indevida;

b) ao usuário ou a prestador de serviços, quando em desacordo com o receituário;

b) ao usuário ou ao prestador de serviços, quando proceder em desacordo com o receituário ou as recomendações do fabricante e órgãos registrantes e sanitário-ambientais; (Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000)

c) ao comerciante, quando efetuar venda sem o respectivo receituário ou em desacordo com a receita;

c) ao comerciante, quando efetuar venda sem o respectivo receituário ou em desacordo com a receita ou recomendações do fabricante e órgãos registrantes e sanitário-ambientais; (Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000)

d) ao registrante que, por dolo ou por culpa, omitir informações ou fornecer informações incorretas;

e) ao produtor que produzir mercadorias em desacordo com as especificações constantes do registro do produto, do rótulo, da bula, do folheto e da propaganda;

e) ao produtor, quando produzir mercadorias em desacordo com as especificações constantes do registro do produto, do rótulo, da bula, do folheto e da propaganda, ou não der destinação às embalagens vazias em conformidade com a legislação pertinente; (Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000)

f) ao empregador, quando não fornecer e não fizer manutenção dos equipamentos adequados à proteção da saúde dos trabalhadores ou dos equipamentos na produção, distribuição e aplicação dos produtos.

Art. 15. Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar ou prestar serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, descumprindo as exigências estabelecidas nas leis e nos seus regulamentos, ficará sujeito à pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, além da multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR. Em caso de culpa, será punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, além da multa de 50 (cinqüenta) a 500 (quinhentos) MVR.

Art. 15. Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar serviço, der destinação a resíduos e embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, em descumprimento às exigências estabelecidas na legislação pertinente estará sujeito à pena de reclusão, de dois a quatro anos, além de multa. (Redação dada pela Lei nº 9.974, de 2000)

Art. 16. O empregador, profissional responsável ou o prestador de serviço, que deixar de promover as medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio ambiente, estará sujeito à pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, além de multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR. Em caso de culpa, será punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, além de multa de 50 (cinqüenta) a 500 (quinhentos) MVR.

Art. 17. Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração de disposições desta Lei acarretará, isolada ou cumulativamente, nos termos previstos em regulamento, independente das medidas cautelares de estabelecimento e apreensão do produto ou alimentos contaminados, a aplicação das seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa de até 1000 (mil) vezes o Maior Valor de Referência - MVR, aplicável em dobro em caso de reincidência;

III - condenação de produto;

IV - inutilização de produto;

V - suspensão de autorização, registro ou licença;

VI - cancelamento de autorização, registro ou licença;

VII - interdição temporária ou definitiva de estabelecimento;

VIII - destruição de vegetais, partes de vegetais e alimentos, com resíduos acima do permitido;

IX - destruição de vegetais, partes de vegetais e alimentos, nos quais tenha havido aplicação de agrotóxicos de uso não autorizado, a critério do órgão competente.

Parágrafo único. A autoridade fiscalizadora fará a divulgação das sanções impostas aos infratores desta Lei.

Art. 18. Após a conclusão do processo administrativo, os agrotóxicos e afins, apreendidos como resultado da ação fiscalizadora, serão inutilizados ou poderão ter outro destino, a critério da autoridade competente.

Parágrafo único. Os custos referentes a quaisquer dos procedimentos mencionados neste artigo correrão por conta do infrator.

Art. 19. O Poder Executivo desenvolverá ações de instrução, divulgação e esclarecimento, que estimulem o uso seguro e eficaz dos agrotóxicos, seus componentes e afins, com o objetivo de reduzir os efeitos prejudiciais para os seres humanos e o meio ambiente e de prevenir acidentes decorrentes de sua utilização imprópria.

Parágrafo único. As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus componentes e afins, implementarão, em colaboração com o Poder Público, programas educativos e mecanismos de controle e estímulo à devolução das embalagens vazias por parte dos usuários, no prazo de cento e oitenta dias contado da publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.974, de 2000)

Art. 20. As empresas e os prestadores de serviços que já exercem atividades no ramo de agrotóxicos, seus componentes e afins, têm o prazo de até 6 (seis) meses, a partir da regulamentação desta Lei, para se adaptarem às suas exigências.

Parágrafo único. Aos titulares do registro de produtos agrotóxicos que têm como componentes os organoclorados será exigida imediata reavaliação de seu registro, nos termos desta Lei.

Art. 21. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 23. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de julho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.

JOSÉ SARNEY
Íris Rezende Machado
João Alves Filho
Rubens Bayma Denys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.7.1989.

 

Lei Nº 3803 DE 29/08/2012

Publicado no DOE - AM em 29 ago 2012

 

Dispõe sobre a produção, o transporte interno, a comercialização, o armazenamento, a utilização, o destino final das embalagens vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Amazonas e dá outras providências.

 

O Governador do Estado do Amazonas

 

Faço saber a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. A produção, o transporte interno, a comercialização. o armazenamento, a utilização, o destino final das embalagens vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado do Amazonas, são regidos por esta Lei.

 

Art. 2º. Para efeitos desta Lei, serão utilizadas as definições e conceitos definidos na Lei nº 7.802/1989, no Decreto nº 4.074/2002 e no que couber os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 12.305/2010 que dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

 

Art. 3º. Compete ao Órgão Estadual de Defesa Agropecuária, de Meio Ambiente e Saúde a fiscalização do cumprimento da legislação estadual referente a agrotóxicos, seus componentes e afins no âmbito de suas respectivas áreas de competências.

 

Art. 4º. Os agrotóxicos, seus componentes e afins, de acordo com as definições e conceitos definidos na Lei nº 7.802/1989 e no Decreto nº 4.074/2002, sem prejuízo, no que couber, da Lei nº 12.305/2010, só poderão ser produzidos, importados e exportados, armazenados, transportados, comercializados e utilizados em território estadual, se previamente registrados no Órgão federal competente e cadastrados no Órgão Estadual de Defesa Agropecuária.

 

Art. 5º. Caberá ao Órgão Federal de Defesa Agropecuária, para o caso de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins:

 

I - conceder o registro ás empresas e pessoas físicas atuantes no respectivo ramo agropecuário;

 

II - fiscalizar o uso o consumo, o comércio, o armazenamento, o transporte interno, e a destinação final de embalagens vazias de agrotóxicos, impróprias ou em desuso;

 

III - promover ações educativas de divulgação e esclarecimento que assegurem as boas práticas agrícolas.

 

Art. 6º. As pessoas físicas ou jurídicas, que manipulem, armazenem, transportem, comercializem, utilizem ou que sejam prestadoras de serviços, ficam obrigadas a se registrar no órgão Estadual de Defesa Agropecuária.

 

Parágrafo único. São prestadores de serviços as pessoas físicas ou jurídicas que executam trabalhos de prevenção, destruição, e controle de seres vivos considerados nocivos, aplicando agrotóxicos, seus componentes e afins.

 

 Art. 7º. As taxas para execução dos serviços serão estabelecidas por meio de Lei e revertidas exclusivamente em benefício da atividade geradora, sendo cobradas para os respectivos serviços a serem realizados;

 

I - registro de estabelecimento que comercializam agrotóxicos, seus componentes e afins;

 

II - registro de empresa prestadora de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins;

 

III - renovação de registro de estabelecimento que comercializam agrotóxicos, seus componentes e afins;

 

IV - renovação de registro de empresa prestadora de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins;

 

V - cadastro de agrotóxicos, seus componentes e afins;

 

VI - alteração de cadastro de agrotóxicos, seus componentes e afins;

 

VII - renovação de cadastro de agrotóxicos, seus componentes e afins.

 

Art. 8º. Sempre que ocorrer alteração nas informações da documentação apresentada para cadastro do produto, registro da empresa prestadora de serviços e registro do estabelecimento comercial o responsável deve comunicar ao órgão Estadual de Defesa Agropecuária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para averbação das modificações.

 

Art. 9º. No inicio de cada semestre, os estabelecimentos que comercializam e as empresas que fazem aplicação de agrotóxicos e afins apresentarão ao órgão Estadual de Defesa. Agropecuária onde estejam registradas um balanço das quantidades de agrotóxicos e afins comercializados e aplicados no semestre anterior.

 

Art. 10º. Os órgãos públicos dispostos no caput do artigo 3º desta Lei poderão celebrar convênios, ajustes, acordos ou contratos com Entidades Públicas, Federal, Estadual ou Municipal, para executar as atribuições relacionadas com ações de educação sanitária, inspeção, fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.

 

Art. 11º. O armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins obedecerá às normas estaduais vigentes, observadas as instruções fornecidas pelo fabricante, bem como as condições de segurança explicitadas no rótulo e bula, ou ainda o que for estabelecido no regulamento desta lei.

 

Art. 12º. O transporte de agrotóxicos, seus componentes e afins deverá observar as regras e procedimentos estabelecidos para o transporte de produtos perigosos, constantes na legislação específica em vigor.

 

Art. 13º. Os usuários, comerciantes e fabricantes de agrotóxicos, seus componentes e afins, ficam responsáveis pela destinação final das embalagens vazias e suas sobras, e por produtos apreendidos pela ação fiscalizadora e aqueles impróprios para utilização ou em desuso.

 

Art. 14º. A fiscalização, o controle e a inspeção de agrotóxicos, seus componentes e afins, no estado do Amazonas, serão executados por agentes de fiscalização denominados Fiscais Estaduais Agropecuários, credenciados e habilitados para o exercício dessas atribuições e integrantes do Quadro de Fiscalização, Controle e Inspeção de Defesa Agropecuária do Estado do Amazonas.

 

Parágrafo único. Os agentes referidos neste artigo deverão ter formação profissional que os habilite ao exercício de suas atribuições.

 

Art. 15º. As ações de inspeção e fiscalização serão feitas em caráter permanente, constituindo atividade de rotina do órgão responsável pelo registro.

 

Art. 16º. Os agentes de fiscalização, em suas atividades, terão atribuições especificas e gozarão das seguintes prerrogativas:

 

I - dispor de livre acesso aos locais onde se processam, em qualquer fase, o armazenamento, a aplicação, o transporte, o comércio e o destino final das embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins;

 

II - verificar o cumprimento das condições de preservação e da qualidade ambiental;

 

III - verificar a procedência e condições das embalagens dos produtos, quando estocados ou expostos à venda;

 

IV - proceder a apreensão imediata da unidade de produto cuja adulteração ou deterioração seja flagrante, bem como a interdição do restante do lote ou partida;

 

V - interditar, parcial ou totalmente, os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, bem como lotes ou partida de produtos, nos casos de desobediência aos termos desta Lei;

 

VI - lavrar auto de infração para início de processo administrativo.

 

Parágrafo único. Concluído o processo administrativo referido no inciso VI, verificada a procedência da transgressão, os agrotóxicos e afins apreendidos, como resultado da ação fiscalizadora, serão inutilizados ou poderão ter outro destino, a critério da autoridade competente.

 

Art. 17º. Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins deverão efetuar a devolução das embalagens vazias e respectivas tampas aos estabelecimentos comerciais em que forem adquiridos, observadas as instruções constantes dos rótulos e das bulas, no prazo de até um ano, contado da data de sua compra podendo a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo Órgão Estadual de Defesa Agropecuária.

 

Art. 18º. É proibida a reutilização de embalagens de agrotóxicos, seus componentes e afins, pelo comerciante, distribuidor, usuário, cooperativas e prestadoras de serviço.

 

Parágrafo único. O descarte de embalagens vazias de agrotóxicos e afins deverá atender às recomendações técnicas apresentadas nos rótulos, bulas ou folheto complementar.

 

Art. 19º. Os agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser comercializados por meio da apresentação de receituário agronômico prescrito por profissional legalmente habilitado no CREA/AM.

 

1º O receituário deve ser específico para cada produto/cultura;

 

2º O receituário agronômico deverá ser preenchido em 5 (cinco) vias:

 

 I – 1ª via: comerciante;

 

 II – 2ª via: produtor;

 

 III – 3ª via: profissional emitente;

 

 IV – 4ª via: CREA/AM;

 

 V – 5ª via: Órgão Estadual de Defesa Agropecuária.

 

 Art. 20º. Os receituários agronômicos devem ser mantidos no estabelecimento comercial à disposição dos órgãos fiscalizadores por um período de 2 (dois) anos.

 

 Art. 21º. A responsabilidade administrativa perante o órgão estadual competente, pelos danos causados à saúde das pessoas, dos animais e do meio ambiente, quanto à produção, ao armazenamento, ao transporte, ao comércio e à utilização dos agrotóxicos, seus componentes e afins descumprirem o disposto nesta Lei, caberá:

 

 I - ao profissional, quando for comprovada receita errada, displicente ou indevida;

 

 II - ao fabricante que produz agrotóxicos, seus componentes e afins, em desacordo com as especificações constantes do registro e do cadastro e que não dá destinação final adequada às embalagens vazias de agrotóxicos;

 

 Ill - ao comerciante, quando efetuar venda sem o respectivo receituário ou em desacordo com a receita ou em desacordo com a prescrição ou recomendações do fabricante e órgãos registrantes e sanitário-ambientais, ou ainda quando não der destinação final adequada às embalagens vazias de agrotóxicos;

 

IV - ao armazenador que proceder em desacordo com a legislação federal pertinente;

 

 V - ao transportador, quando ficar evidente que não foram tomadas as devidas cautelas de acondicionamento e segurança durante o transporte;

 

 VI - ao empregador, quando não fornece e não faz manutenção dos equipamentos adequados à proteção da saúde dos trabalhadores ou dos equipamentos na produção, distribuição e aplicação dos produtos;

 

 VII - ao usuário ou ao prestador de serviços, quando procede em desacordo com as especificações constantes do registro do produto, do rótulo, da bula, do folheto e da propaganda, ou que não der destinação final adequada às embalagens vazias de agrotóxicos;

 

 VIII - ao proprietário da terra, pessoalmente, se o agricultor e a ele solidariamente com o meeiro ou arrendatário, em razão do uso de área interditada para determinada finalidade.

 

 Parágrafo único. A autoridade que tenha ciência ou notícia de ocorrência da infração é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de responsabilidade.

 

 Art. 22º. Constituem infrações, punidas com sanções administrativas:

 

 I - acondicionar, armazenar, transportar, comercializar, manipular e utilizar agrotóxicos, seus componentes e afins em desacordo com as disposições desta Lei, de sua regulamentação e das instruções normativas posteriores;

 

 II - comercializar e armazenar agrotóxicos, seus componentes e afins em estabelecimentos que não estejam registrados nos órgãos competentes;

 

 III - fraudar, falsificar e adulterar agrotóxicos, seus componentes e afins;

 

 IV - armazenar agrotóxicos, seus componentes e afins sem respeitar as condições de segurança, quando haja risco à saúde humana, dos animais e ao meio ambiente;

 

 V - fracionar agrotóxicos e afins, com exceção do estabelecimento produtor e, estabelecimento devidamente credenciado, sob responsabilidade daquela, em locais e condições previamente autorizadas pelos Órgãos competentes;

 

 VI - comercializar agrotóxicos e afins sem receituário agronômico ou em desacordo com o mesmo;

 

 VII - emitir ou prestar informações incorretas às autoridades registrantes, fiscalizadoras ou inspetoras;

 

 VIII - utilizar agrotóxicos, seus componentes e afins sem os devidos cuidados com a saúde humana, dos animais e ao meio ambiente;

 

 IX- utilizar agrotóxicos e afins em desacordo com o receituário agronômico;

 

 X - dificultar a fiscalização ou inspeção, ou não atender às intimações da autoridade competente;

 

 XI - concorrer, de qualquer modo, para a prática de infração ou dela obter vantagem;

 

 XII - reutilizar as embalagens de agrotóxicos, seus componentes e afins, com exceção do estabelecimento produtor, devidamente autorizado;

 

 XIII - fornecer erradamente ou displicentemente o receituário agronômico;

 

 XIV- não fornecer ou não fazer a manutenção dos equipamentos de proteção do trabalhador;

 

 XV - dar destinação indevida à embalagem e aos restos dos agrotóxicos, seus componentes e afins;

 

 XVI - usar mão de obra infantil nos serviços de aplicação e outros.

 

 Art.. 23. As pessoas físicas ou jurídicas que armazenem, comercializem, transportem, utilizem ou prestem serviços na aplicação de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins, que deixarem de observar os dispositivos desta Lei, estarão sujeitas, isolada ou cumulativamente, nos termos previstos na regulamentação, independente das medidas de embargo do estabelecimento e apreensão de produto ou alimentos contaminados, a:

 

 I - advertência;

 

 II - multa no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), aplicável em dobro a cada reincidência;

 

 III - apreensão do produto;

 

 IV - inutilização do produto;

 

 V - suspensão temporária do registro;

 

 VI - cancelamento do registro;

 

 VII - interdição temporária e/ou definitiva do estabelecimento ou produto; e

 

 VIII - destruição de vegetais, parte de vegetal e alimento, nos quais tenha havido aplicação de agrotóxicos de uso não autorizado ou que apresentem resíduos acima do permitido.

 

 Parágrafo único. O valor da multa prevista neste artigo será reajustado anualmente, tomando por base a inflação acumulada no período.

 

 Art. 24º. Fica criada a Comissão Estadual de Agrotóxicos - CEA junte ao órgão Estadual de Defesa Agropecuária, com composição e atribuições a serem definidas no Decreto que regulamentará esta Lei.

 

 Art. 25º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, nas normas regulamentadoras desta Lei, o Fundo de Controle de Agrotóxicos do Amazonas - FCAAM.

 

 Art. 26º. Os recursos oriundos das multas e o pagamento das taxas referentes aos serviços executados pelo órgão Estadual de Defesa Agropecuária, previstos nesta Lei, serão revertidos ao FCAAM.

 

 Art. 27º. Os procedimentos referentes à defesa e demais processos administrativos obedecerão no que couber à Lei Estadual nº 2.794, de 06 de maio de 2003, e aos princípios gerais do Direito.

 

 Art. 28º. O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.

 

 Art. 29º. Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação oficial.

 

 Art. 30º. Ficam revogadas a Lei nº 1.745, de 06 de janeiro de 1986 e demais disposições em contrário.

 

 GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de agosto de 2012.

 

 OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado

 

 RAUL ARMONIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

 

DECRETO Nº 4.074 DE 04 DE JANEIRO DE 2002

 

Data de assinatura:

04 de Janeiro de 2002

Ementa:

REGULAMENTA A LEI Nº 7.802, DE 11 DE JULHO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE A PESQUISA, A EXPERIMENTAÇÃO, A PRODUÇÃO, A EMBALAGEM E ROTULAGEM, O TRANSPORTE, O ARMAZENAMENTO, A COMERCIALIZAÇÃO, A PROPAGANDA COMERCIAL, A UTILIZAÇÃO, A IMPORTAÇÃO, A EXPORTAÇÃO, O DESTINO FINAL DOS RESÍDUOS E EMBALAGENS, O REGISTRO, A CLASSIFICAÇÃO, O CONTROLE, A INSPEÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS, SEUS COMPONENTES E AFINS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Fernando Henrique Cardoso

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

08 de Janeiro de 2002

Fonte:

D.O.U de 08/01/2002, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA; MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS; MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA

Alteração:

DEC 5.549, DE 22/09/2005: ALTERA OS ARTS. 29 E 30, O CAPUT DO ART. 43 E O ITEM 7.2 DO ANEXO IV

 

DEC 5.981, DE 06/12/2006: ALTERA OS ARTS. 10, 86 E 94; ACRESCE OS ARTS. 10-A, 10-B, 10-C, 12-A, 25-A; ALTERA OS ITENS 12, 16, 19.1 E 20.1 DO ANEXO II; ACRESCE OS ITENS 21, 22 E 23 AO ANEXO II; ACRESCE ANEXO X E REVOGA OS INCISOS XXXVI E XXXVIII DO ART. 1° E O ITEM 17 DO ANEXO II

 

DEC 6.913, DE 23/07/2009: ACRESCE OS INCISOS XLVII E XLVIII AO ART. 1° E ACRESCE ART. 10-D

 

DEC 10.833, DE 07/10/2021: ALTERA ARTS. 1º, 2º, 3º, 6º, 10, 10-D, 14, 15, 17, 22, 23, 27, 29, 31, 40, 41, 44, 66, 69, 86, 94; ACRESCE ART. 8º-A, 10-E, 12-C, 42-A, 60-A, 69-A, 86-A, 95-A, 96-A; ALTERA OS ANEXO I, II E VII; REVOGA O INCISO III DO CAPUT DO ART. 2º, OS INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 22, OS § 1º, § 3º E § 4º DO ART. 29, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 44, O § 1º DO ART. 86, O ITEM 18.4 DO ANEXO II E O ANEXO VI . 

 

DEC 11.040, de 12/04/2022: ALTERA O ART. 44

 

Correlação:

CONSULTA PÚBLICA/CASA CIVIL - D.O.U. DE 23/08/2006, P. 5: PROJETO DE DECRETO QUE DA NOVA REDAÇÃO E INCLUI DISPOSITIVOS AO DECRETO Nº 4.074, DE 04/01/2002, QUE REGULAMENTA A LEI 7.802, DE 11/07/1989.

DISPONÍVEL EM: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/consulta_publica/toxicologia.htm

 

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO, NORMAS, PESQUISA, EXPERIMENTAÇÃO, PRODUÇÃO, EMBALAGEM, RÓTULO, TRANSPORTE, ARMAZENAGEM, COMERCIALIZAÇÃO, PROPAGANDA, UTILIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DESTINAÇÃO, RESÍDUO, REGISTRO, CLASSIFICAÇÃO, CONTROLE, INSPEÇÃO, FISCALIZAÇÃO, AGROTÓXICO.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO; PODER DE POLÍCIA

Observação:

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Associação dos Engenheiros Agrônomos do Estado do Amazonas - AEAEA

A Associação dos Engenheiros Agrônomos do Estado do Amazonas - AEAEA, fundada em 10 de outubro de 1968 é a entidade máxima representativa da categoria dos Engenheiros Agrônomos do Estado do Amazonas, sendo uma sociedade sem fins lucrativos de duração ilimitada, com sede e foro na cidade de Manaus, com sede própria situada na Avenida Paulo VI, 50 - Bairro de Petrópolis - Cep. 69.067-390/CNPJ n. 05825138/0001-43, tendo como sua principal meta a valorização do profissional.

A Associação é dirigida por uma diretoria executiva (formada por 6 membros); - conselho fiscal (formado por 5 membros), que são eleitos a cada três anos.

A Associação dos Engenheiros Agrônomos do Estado do Amazonas tem por objetivos principais:

a) Congregar e representar os Engenheiros Agrônomos do Estado do Amazonas;
b) Coordenar a defesa dos interesses profissionais dos Engenheiros Agrônomos do Estado do Amazonas;
c) Atuar na formação e aperfeiçoamento do Engenheiro Agrônomo;
d) Impedir que a profissão seja envolvida por interesses estranhos à categoria, à sociedade e ao meio ambiente;
e) Atuar junto ao sistema CONFEA/CREA´s exigindo a fiscalização profissional, em cumprimento à legislação vigente, visando resguardar os interesses, direitos e prerrogativas dos Engenheiros Agrônomos;
f) Exigir dos poderes públicos a participação do Engenheiro Agrônomo na solução dos problemas de sua competência profissional;
g) Incentivar o intercâmbio entre as filiadas e entidades congêneres nacionais e estrangeiras;
h) Zelar pela observância do Código de Ética Profissional e pelo fiel cumprimento da legislação que regulamenta o exercício da profissão;
i) Conferir diplomas, títulos e comendas, bem como instituir prêmios como expressão de reconhecimento da categoria Agronômica Estadual;
j) Aprovar e rever periodicamente as diretrizes para elaboração da Tabela de Honorários Profissionais, de âmbito estadual;
k) Zelar pela qualificação profissional;
l) Buscar a colaboração de órgãos, empresas e entidades públicas e privadas visando ao desenvolvimento agronômico, socioeconômico, ambiental e rural, através de convênios, contratos, parcerias e outras formas juridicamente legítimas;
m) Promover a realização de conferências, seminários, palestras, cursos e reuniões de natureza técnica e cultural, para debates e ensinamentos de questões que digam respeito à área de atuação dos profissionais e produtores através de convênios, contratos, parcerias e outras formas juridicamente legítimas.
n) Prestar colaboração e assistência técnica e extensão através de convênios, contratos, parcerias e outras formas juridicamente legítimas.

 

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